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O Escritório Trabucco Advogados conta com profissionais especializadas e experientes para apoiar na prevenção e resolução de conflitos, bem como nas principais questões versadas no Direito de Família. Dentre nossas principais atividades, podemos destacar: Inventários; Testamentos; Alvará Judicial; Ação de Sobrepartilha; Pacto e contrato de União Estável; Divórcios; Guarda e visitas; Ações de Alienação Parental; Pensões Alimentícias; Interdição; Investigação e Negativa de paternidade; Adoções, dentre outros.
Nosso escritório conta com uma equipe especializada na área trabalhista, para atender pessoas jurídicas e pessoas físicas de forma ágil, assessorando as ações trabalhistas em favor do reclamante ou do reclamado. Dentre as principais atividades, podemos destacar: Ações Trabalhistas; Equiparação salarial; Readequação de função; Indenizações; Questões sobre honorários e horas extras; Danos morais; Orientação sobre CLT; Recolhimento de fundo de garantia por tempo de serviço; Reversão de dispensas por justa causa; Assessoria trabalhista. Os serviços prestados pelo escritório compreendem, ainda, o ajuizamento de ações especiais, tais como: mandados de segurança, ações rescisórias, ações de consignação em pagamento; dissídios coletivos, medidas cautelares e outras necessárias, sempre prestando acompanhamento ao processo com confiança e comprometimento.
O Escritório Trabucco Advogados possui uma equipe especializada, visando promover assessoria nos diversos ramos do Direto Civil e Empresarial, atuando em consultoria, produção de pareceres jurídicos, jurisdições contenciosa e voluntária, processos judiciais ou procedimentos administrativos/extrajudiciais. Atuamos na área de Responsabilidade Civil, Direito da Empresa, Direitos Reais (direto de propriedade dos bens móveis e imóveis), Direito das Obrigações (de dar, fazer e não fazer), dentre outros. Prestamos ainda, assessoria jurídica na confecção e revisão de contratos civis e comerciais, de maneira a garantir segurança jurídica aos negócios e atividades dos nossos clientes.
Nosso escritório oferece serviços de consultoria, representação administrativa e judicial na área Previdenciária. Atuamos de forma especializada na garantia de direito de Assistência Previdenciária ao contribuinte, com possibilidade de direito ao gozo de benefícios a partir das contribuições à Previdência Social – INSS. Dentre nossas principais atividades, podemos destacar: Concessão/revisão de benefícios de aposentadorias e pensões; Conversão de período especial para comum viabilizando a aposentadoria por tempo de contribuição, nos casos de exposição a agentes insalubres, periculosos e penosos; Concessão/restabelecimento de benefícios de auxílio-doença ou acidentário; Restituição de contribuições indevidamente pagas; entre outros.
O escritório Trabucco Advogados é especializado e pioneiro em direito do consumidor. Contamos com um grupo de profissionais dedicados a atuar tanto na prevenção quanto na solução de litígios referentes ao direito do consumidor. Atuamos na orientação em questões específicas perante órgãos de proteção ao consumidor e acompanhamento de processos administrativos e judiciais que envolvam reclamações e pedidos de indenização de consumidores. Dentre nossas principais atividades, podemos destacar: Atendimento a pessoas físicas e jurídicas nas relações de consumo; Atuação perante órgãos de defesa do consumidor; Negativação indevida em órgãos de proteção de crédito (Serasa, SPC); Planos de saúde; Direito bancário; Descumprimento contratual; Cláusulas abusivas em contratos; Responsabilidade civil; Cobrança de dívidas; Renegociação de contratos; E-commerce; Contratos de adesão; Consultoria e análise preventiva das relações de consumo, entre outros.
O Trabucco Advogados é um escritório com doze anos de mercado, que atua na solução e prevenção de demandas e conflitos, para pessoas físicas e jurídicas, através de atendimento pontual e de Consultoria e Assessoria.
Para empresas, trabalhamos com ênfase, na advocacia preventiva, no intuito de inibir a existência de demandas, conferindo segurança no desenvolvimento da atividade empresarial.
Para Pessoas Físicas, fazemos análise especializada do caso, exercendo a melhor defesa e tese de acordo o interesse dos seus clientes.
Contamos com equipe especializada que busca renovar o seu conhecimento a cada dia, acompanhando as novas mudanças e tendências legislativas, jurisprudenciais, do mercado e do Direito contemporâneo.
Temos a missão de sermos úteis aos nossos clientes e à sociedade, agindo com alta qualidade de serviços, desenvolvimento de teses e defesas jurídicas.
Em nosso trabalho, atuamos nas áreas do direito Civil, Empresarial, Família, Consumidor, Trabalhista e Previdenciário, proporcionando aos clientes segurança no atendimento e resolução das demandas.
Prestamos ainda o serviço de correspondência jurídica, sempre de modo diligente e dentro das necessidades do mercado. Atendemos em Feira de Santana – BA, Salvador -BA e demais cidades do interior da Bahia.
O Trabucco Advogados está disposto a colaborar com a sua vida!
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#fsa #feiradesantana #empresa #trabalho #feiradesantanaba
Feliz dia das Mães ! 😍😍
Não. O relacionamento da mãe nada interfere na obrigação do pai em prestar alimentos ao filho nem autoriza a redução do valor da pensão.
A revisão do valor da pensão só poderá ocorrer diante da mudança das necessidades do filho e das possibilidades do pai, que deverá promover Ação revisional de alimentos, demostrando a alteração no recebimento de seus proventos (renda) ou redução das despesas fixas do filho.
É possível a revista, desde que com alguns cuidados e limites, sempre respeitando a intimidade, a honra e a imagem dos empregados.
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O empregador, ao estabelecer as regras de exercício de seu poder diretivo em relação ao empregado, diretamente ou através de seus prepostos, necessita impor limites claros à ação de fiscalização pessoal, por exemplo, de modo a não ofender moralmente aquele que é fiscalizado.
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A revista deve ter, ainda, caráter geral e impessoal, utilizando critérios objetivos, com a menor publicidade possível, para não expor o empregado a situação vexatória. Só pode ser realizada no âmbito da empresa e de preferência ao término da jornada. Fora do estabelecimento, a competência é da autoridade policial.
O Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que são lícitas as revistas levadas a efeito nos pertences dos empregados, a fim de proteger o patrimônio da empresa, uma vez que visam evitar eventuais subtração de bens empresariais.
No entanto, existem casos de revistas pessoais, com contato físico cometido pelo fiscal, apenas em empregados específicos, o que acarreta justificada desconfiança pelos demais colegas, havendo aí ofensa à dignidade das pessoas, quer diante do caráter discriminatório pela escolha apenas de alguns, quer pela ofensa à intimidade pelo contato físico.
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#fsa #feiradesantana #empresa #trabalho #feiradesantanaba
A jovem aprendiz que vier a engravidar no curso do contrato de aprendizagem tem todos os direitos que a lei garante às demais empregadas gestantes.
Isso significa que ela terá direito à estabilidade no contrato até 150 dias (05 meses) após o nascimento da criança. Ela também tem direito a ser afastada e gozar da licença maternidade.
Essa proteção se estendeu à jovem aprendiz grávida pelo fato de que a estabilidade é destinada à possibilidade de desenvolvimento saudável da criança nos primeiros meses de vida. É garantida a subsistência e a remuneração da empregada, mesmo quando trabalhadora de contrato de aprendizado.
Outro fato importante é que caso ela incorra em faltas a estabilidade poderá ser afastada da mesma forma como ocorre para as empregadas com vínculo de emprego.
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#mulher #feiradesantana #gravidez #fsa #trabalho
O trabalho transforma vidas! Feliz dia! #trabalho #diadotrabalho
Assim como o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, o Dia Nacional da Mulher também homenageia e lembra a luta das mulheres na conquista de seus direitos.
A data comemorativa foi criada para reforçar o desenvolvimento e reeducação social sobre os direitos que as mulheres devem ter na sociedade. Isso porque, ao longo dos anos, as mulheres enfrentaram severas restrições nas diversas comunidades predominantemente machistas e patriarcais.
O combate ao sexismo, à misoginia e a todos os outros tipos de discriminações contra o gênero feminino é o alvo central dos debates que ocorrem neste dia, seja em escolas ou em instituições, com foco na luta pela igualdade! ❤
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#venda #feiradesantana #consumidor #fsa #produto
De acordo com as regras brasileiras emitidas pela Polícia Federal, qualquer brasileiro natural ou naturalizado e que não tenha sido proibido pela Justiça de emitir o documento, pode ter acesso ao passaporte.
Algumas pessoas que têm restrições para tirar o passaporte são:
Português que mora no Brasil e não é naturalizado, mas somente equiparado;
Menores de 18 anos que não estejam autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsáveis.
#fsa #feiradesantana #feiradesantanaba #viagem #passaporte #ferias
Já se deparou com essa situação? O casal se separa, a pensão é fixada judicialmente e após um período o casal decidi reatar o relacionamento e passa viver em União Estável ou até mesmo casam-se novamente.
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#fsa #feiradesantana #feiradesantanaba #casamento #divorcio
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#fsa #feiradesantana #feiradesantanaba #mulher #gravidez #mae #emprego #trabalho
Em diversos casos de empregadas que passaram por essa situação delicada e solicitaram direitos trabalhistas na justiça, o entendimento foi de que a mãe do natimorto deveria ter direito a todas as garantias de uma trabalhadora gestante, como licença-maternidade de 120 dias e estabilidade no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
De acordo com o INSS, a mulher que deu à luz a um bebê natimorto, com mais de 23 semanas de gestação, tem direito ao salário-maternidade. Para garantir o benefício é necessária a apresentação de um atestado médico comprovando a situação, além da certidão do natimorto. O benefício tem duração de 120 dias.
Há ainda aquelas mulheres que passam por um aborto espontâneo. Nessas situações, o artigo 395 da CLT estabelece que em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher tem direito a repouso remunerado de duas semanas. Além disso, também há previsão na CLT que a profissional deve retornar à função que ocupava antes do afastamento.
#fsa #feiradesantana #feiradesantanaba #direitotrabalhista #mulher #gravidez #filho #trabalho
FONTE - www.tst.jus.br
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A Segunda Turma do STJ reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava decisão judicial referente à concessão do benefício.
No caso, o segurado afirmou que entrou com mandado de segurança para obter o benefício após seu requerimento administrativo ter sido negado e que permaneceu em atividade até o final do processo judicial por ser sua única fonte de renda.
REsp 1764559
Fonte stjnoticias
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A homologação de acordo extrajudicial é legítima devido à inserção de novos artigos na Lei 13.467/2017, que trata sobre jurisdição voluntária. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região homologou um acordo de quitação geral entre uma empresa e seu funcionário.
Segundo o processo, as partes fizeram um acordo extrajudicial no processo de demissão do empregado e a empresa se responsabilizou por pagar o valor de R$ 2 mil, referentes a dívidas da companhia para com o funcionário. Em 1° instância, a juíza Kismara Brustolin homologou apenas uma parte dos autos com a justificativa de que, para ser totalmente homologado, o termo não poderia ser extrajudicial e precisaria da representação de advogados, inclusive do sindicato, caso o empregado solicite.
Todavia, ao analisar o caso, a desembargadora Lígia Maria Teixeira Gouvêa esclareceu que "a homologação de acordo extrajudicial é inovação inserida na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista.”
Destaquemos que segundo a desembargadora, a homologação só é legítima quando inexiste ressalva dos interessados e são observados os requisitos legais, sem vício capaz de anular o acordo celebrado, conforme análise que pode ser realizada em audiência. Assim, a desembargadora homologou totalmente o processo.
Processo 0000781-39.2020.5.12.0009
Fonte - conjur.com.br
