Equipe Qualificada
Atendimento Especializado
Agilidade
Áreas de Atuação
O Escritório Trabucco Advogados conta com profissionais especializadas e experientes para apoiar na prevenção e resolução de conflitos, bem como nas principais questões versadas no Direito de Família. Dentre nossas principais atividades, podemos destacar: Inventários; Testamentos; Alvará Judicial; Ação de Sobrepartilha; Pacto e contrato de União Estável; Divórcios; Guarda e visitas; Ações de Alienação Parental; Pensões Alimentícias; Interdição; Investigação e Negativa de paternidade; Adoções, dentre outros.
Nosso escritório conta com uma equipe especializada na área trabalhista, para atender pessoas jurídicas e pessoas físicas de forma ágil, assessorando as ações trabalhistas em favor do reclamante ou do reclamado. Dentre as principais atividades, podemos destacar: Ações Trabalhistas; Equiparação salarial; Readequação de função; Indenizações; Questões sobre honorários e horas extras; Danos morais; Orientação sobre CLT; Recolhimento de fundo de garantia por tempo de serviço; Reversão de dispensas por justa causa; Assessoria trabalhista. Os serviços prestados pelo escritório compreendem, ainda, o ajuizamento de ações especiais, tais como: mandados de segurança, ações rescisórias, ações de consignação em pagamento; dissídios coletivos, medidas cautelares e outras necessárias, sempre prestando acompanhamento ao processo com confiança e comprometimento.
O Escritório Trabucco Advogados possui uma equipe especializada, visando promover assessoria nos diversos ramos do Direto Civil e Empresarial, atuando em consultoria, produção de pareceres jurídicos, jurisdições contenciosa e voluntária, processos judiciais ou procedimentos administrativos/extrajudiciais. Atuamos na área de Responsabilidade Civil, Direito da Empresa, Direitos Reais (direto de propriedade dos bens móveis e imóveis), Direito das Obrigações (de dar, fazer e não fazer), dentre outros. Prestamos ainda, assessoria jurídica na confecção e revisão de contratos civis e comerciais, de maneira a garantir segurança jurídica aos negócios e atividades dos nossos clientes.
Nosso escritório oferece serviços de consultoria, representação administrativa e judicial na área Previdenciária. Atuamos de forma especializada na garantia de direito de Assistência Previdenciária ao contribuinte, com possibilidade de direito ao gozo de benefícios a partir das contribuições à Previdência Social – INSS. Dentre nossas principais atividades, podemos destacar: Concessão/revisão de benefícios de aposentadorias e pensões; Conversão de período especial para comum viabilizando a aposentadoria por tempo de contribuição, nos casos de exposição a agentes insalubres, periculosos e penosos; Concessão/restabelecimento de benefícios de auxílio-doença ou acidentário; Restituição de contribuições indevidamente pagas; entre outros.
O escritório Trabucco Advogados é especializado e pioneiro em direito do consumidor. Contamos com um grupo de profissionais dedicados a atuar tanto na prevenção quanto na solução de litígios referentes ao direito do consumidor. Atuamos na orientação em questões específicas perante órgãos de proteção ao consumidor e acompanhamento de processos administrativos e judiciais que envolvam reclamações e pedidos de indenização de consumidores. Dentre nossas principais atividades, podemos destacar: Atendimento a pessoas físicas e jurídicas nas relações de consumo; Atuação perante órgãos de defesa do consumidor; Negativação indevida em órgãos de proteção de crédito (Serasa, SPC); Planos de saúde; Direito bancário; Descumprimento contratual; Cláusulas abusivas em contratos; Responsabilidade civil; Cobrança de dívidas; Renegociação de contratos; E-commerce; Contratos de adesão; Consultoria e análise preventiva das relações de consumo, entre outros.
Equipe
Camila Trabuco
Jéssica da Silva
Fátima Cristiane
Jéssica Carneiro
Bruna Modesto
Erica Priscila
Sobre Nós
O Trabucco Advogados é um escritório com onze anos de mercado, que atua na solução e prevenção de demandas e conflitos, para pessoas físicas e jurídicas, através de atendimento pontual e de Consultoria e Assessoria.
Para empresas, trabalhamos com ênfase, na advocacia preventiva, no intuito de inibir a existência de demandas, conferindo segurança no desenvolvimento da atividade empresarial.
Para Pessoas Físicas, fazemos análise especializada do caso, exercendo a melhor defesa e tese de acordo o interesse dos seus clientes.
Contamos com equipe especializada que busca renovar o seu conhecimento a cada dia, acompanhando as novas mudanças e tendências legislativas, jurisprudenciais, do mercado e do Direito contemporâneo.
Temos a missão de sermos úteis aos nossos clientes e à sociedade, agindo com alta qualidade de serviços, desenvolvimento de teses e defesas jurídicas.
Em nosso trabalho, atuamos nas áreas do direito Civil, Empresarial, Família, Consumidor, Trabalhista e Previdenciário, proporcionando aos clientes segurança no atendimento e resolução das demandas.
Prestamos ainda o serviço de correspondência jurídica, sempre de modo diligente e dentro das necessidades do mercado. Atendemos em Feira de Santana – BA, Salvador -BA e demais cidades do interior da Bahia.
O Trabucco Advogados está disposto a colaborar com a sua vida!
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O divórcio pode ser um momento de grande desconforto, todavia hoje, você consegue finalizar esse processo sem tanta burocracia e estresse a depender do tipo de divórcio que você fará. Sendo assim, você sabia que existem dois tipos de divórcio?
Divórcio extrajudicial: Esse tipo de divórcio não necessita de um juiz para finalizar o processo. O trâmite pode ser feito através de um cartório mesmo, porém a mulher não pode estar grávida ou ter filhos menores de idade/incapazes.
Divórcio judicial: Neste caso, é necessário um juiz para realizar o divórcio. Porém, o Divórcio Judicial se divide em dois grupos:
Consensual: Quando ambas as partes concordam com o divórcio. Neste caso, apenas um(a) advogado(a) pode representar as partes ou cada parte pode ter um(a) advogado(a).
Litigioso: Uma das partes não está a favor ou não entram em acordo. Nessa situação, cada parte deve ter um(a) advogado(a) diferente.
@TRABUCCOADVOGADO
#fsa #feiradesantana #divorcioextrajudicial #divorcio #casamento #advocacia
Trabucco Advogados, deseja um feliz dia do cliente !
STJ manteve condenação de banco em mais de R$ 40 milhões por execução indevida de empréstimo original de R$ 1 mil.
O relator entendeu que decisão judicial anterior comprovou a ocorrência de má-fé do banco, que, mesmo após o pagamento da dívida original, obteve a expropriação dos bens adquiridos pelo cliente, requereu sua prisão – meio coercitivo permitido na época – e ainda apresentou um cálculo de execução de R$ 724 mil, quando o contrato de empréstimo correspondia ao equivalente a R$ 1 mil.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
REsp 1692371
@trabuccoadvogados
Você já ouviu falar sobre BEM SUB-ROGADO NO CASAMENTO?
A Advogada Camila Trabuco vai te explicar nesse vídeo de hoje.
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Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) a portaria no 2.345/20, que torna sem efeito a norma que incluía a COVID-19 na lista das doenças ocupacionais. A lista atualizada durou um dia.
Em abril deste ano, os ministros do STF suspenderam trecho da Medida Provisória 927 que deixava de considerar a COVID-19 como doença ocupacional. Naquela ocasião, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que era "extremamente ofensivo" para inúmeros trabalhadores de atividades essenciais, que estão expostos ao vírus, a norma que não considerava o coronavírus como uma doença relacionada ao trabalho.
Isso significa que, para que a COVID - 19 seja considerada uma doença ocupacional, deverá haver a devida prova, pelo trabalhador, de que a doença possui relação de causalidade com o trabalho.
@trabuccoadvogados
#direito #covid #trabalho #doença #empregado #empresa
No vídeo de hoje vamos falar sobre o adicional de insalubridade com a nossa advogada Jéssica Vieira.
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Independência! Liberdade!
Viva a Independência do Brasil
Um casal homoafetivo conseguiu na Justiça o direito a registrar o filho com dupla maternidade. Casadas, as autoras realizaram inseminação caseira com material genético doado por pessoa anônima. A decisão é da 2ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de São Carlos, no estado de São Paulo.
No assento de nascimento da criança, constarão os nomes das duas mães, com disposição dos nomes dos avós sem distinção de ascendência materna ou paterna. O juiz responsável pelo caso destacou a necessidade de atender ao melhor interesse da criança, seus direitos constitucionais e também os previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
A decisão também ressaltou que é pacífico, no ordenamento jurídico brasileiro, que um casal tem o direito de manter relações afetivas e constituir entidade familiar protegida pela lei, independentemente da orientação sexual. O juiz observou ainda que o Supremo Tribunal Federal – STF já reconheceu a proteção às entidades familiares homoafetivas.
# maternidade
Fonte conjur.com.br
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Vamos falar sobre Cumulação de benefícios previdenciários?
Nesse vídeo da bacharela Érica Almeida, explica sobre a pensão por morte.
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A MP 948 foi convertida na Lei Federak 14.046/2020, que trata do adiamento ou cancelamento de eventos, serviços ou reservas nos setores de cultura e turismo devido à pandemia de covid-19. O texto desobriga a empresa vendedora de reembolsar o consumidor, desde que assegure a remarcação do evento, serviços ou reservas, ou disponibilize um crédito para uso em até 12 (doze) meses.
Mas fique atento! O consumidor tem 120 ( cento e vinte ) dias. Para pedir requerer o crédito!
Conheça os seus direitos!
@trabuccoadvogados
#direito
#consumidor
#lei
#shows
#ingressos
#credito
No vídeo de hoje, a advogada Jéssika Galindo fala sobre o vicio em ´rodutos duráveis.
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Avó que convive com neto desde o nascimento tem direito à guarda, principalmente se restar demonstrado que a mesma busca resguardar situação fática já existente, por exercer a posse de fato da criança, com o consentimento dos próprios pais.
Esse é o entendimento da 1ª Câmara Cível do TJ de Mato Grosso, que destacou também que o deferimento da guarda não é definitivo, tampouco faz cessar o poder familiar, o que permite aos pais reverter a situação se assim entenderem, ainda que tenham permitido tal situação.
Consta dos autos que a criança já estava sob a guarda da apelante, de fato, desde os primeiros anos de vida. Os pais da criança moravam na residência da apelante e, depois, com a separação, a mãe da criança, filha da apelante, se mudou para o interior de Rondônia, tendo deixado o filho aos cuidados de sua mãe.
Defendeu ainda o julgador que não está em foco a perda do poder familiar dos pais, que apenas podem ser afastados quando comprovada a inaptidão dos mesmos. E ainda que estes podem reivindicar a guarda do filho, desde que munidos de elementos hábeis, conforme estabelece o artigo 35 do ECA . (Com informações do TJ-MT).
Fonte migalhas.com.br
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Advogada Fátima Cristiane fala sobre os direitos do aluno que se encontra em inadimplente.
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Advogada Camila Trabuco explica sobre a nova lei que foi aprovado recentemente que versa sobre a obrigação de síndicos e moradores informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica nos condomínios.
Lei 14.278/20
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A Assembleia Legislativa da Bahia promulgou a Lei 14.278/20 que obriga os condomínios residenciais do Estado da Bahia a comunicar ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Para o presidente da AL\BA, é de fundamental importância que essa legislação comece a vigorar, pois, com a pandemia da Covid-19 e o isolamento social, os números de violência dentro dos lares aumentaram exponencialmente. “Esse projeto de lei é mais um mecanismo de coibir a violência”, disse. “Os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas unidades autônomas, devem ser denunciados por todos, mas cabe ao síndico conscientizar os colaboradores e moradores do condomínio sobre a gravidade desse problema, bem como orientar a denúncia”, disse. Segundo dados do Disque 180, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, houve um aumento de quase 54% no número de denúncias na Bahia entre março até 19 de abril de 2020: foram 95 denúncias de violência doméstica no Estado no mês passado contra 146 até o último dia 19.
Os condomínios deverão fixar cartazes, placas ou comunicados sobre a lei nas áreas de uso comum. O descumprimento da lei poderá acarretar, na primeira autuação, uma advertência ao condomínio infrator, com a garantia de amplo direito à defesa. A partir da segunda autuação, a multa aplicada ao condomínio infrator poderá variar de R$ 500 a R$ 10 mil, dependendo das circunstâncias da infração. Os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e revertidos para fundos e programas de proteção aos direitos das mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia
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O autor da ação comprou dois ingressos de cinema, mas não pôde entrar na sala, porque apresentou documento de identidade constando como sendo do sexo feminino. Apesar de explicar que fazia tratamento hormonal para mudança de gênero, ele não obteve autorização para acesso ao cinema e também não foi ressarcido do valor dos ingressos.
"Comprovado o preenchimento do requisito idade, não havia motivo para que a parte autora fosse barrada de ter acesso à sala de cinema, o que ocorreu por mero espírito emulativo dos prepostos da empresa, em evidente caso de discriminação sexual por gênero", afirmou o juiz Antônio Roberto Andolfatto de Souza, da 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP).
Para ele, não resta dúvida de que a negativa de acesso ocorreu por divergência ou infundada suspeita de ser a parte autora transexual, tanto que os prepostos nem se deram conta de ouvir ou acolher as justificativas da parte autora no sentido de que passava por tratamento hormonal.
O magistrado condenou assim, o shopping e a empresa cinematográfica a indenizarem, por danos morais, o homem transexual no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Fonte conjur.com.br
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#preconceito #indenização #processo #transexual #cinema
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de uma seguradora para não cobrir os danos em um veículo conduzido por motorista com CNH suspensa. A seguradora recorreu ao TJ/SP contra a sentença que a condenou a efetuar a cobertura securitária, indenizando os danos decorrentes do acidente envolvendo o veículo da autora ação. A empresa alega que a cobertura não seria devida em razão de o preposto da autora ter dirigido o veículo enquanto estava com CNH suspensa, conforme boletim de ocorrência anexado aos autos. No entanto, segundo o relator, desembargador Andrade Neto, o ofício enviado pelo Detran demonstra que a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 11 meses, imposta ao preposto da autora e condutora do veículo só passou a operar efeitos após o acidente. Sendo assim a seguradora não estaria isenta do pagamento de indenização.
Processo 1012666-31.2017.8.26.0451
Fonte conjur.com.br
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A empresa Airbnb foi condenada por deixar de fornecer informações necessárias sobre os horários de chegada do prédio em que um casal alugou um apartamento. A magistrada concluiu que houve falha na prestação de serviço por parte da empresa.
Ao não informar o horário de funcionamento da senha para abertura do portão e o cartão para acesso após as 21 horas, a Airbnb falhou na prestação do serviço, o que a obriga a ressarcir o valor pago pela hospedagem contratada para a noite que não entraram no prédio e a indenizar o casal pelos danos morais.
Dessa forma, a empresa foi condenada a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 4 mil a título de danos morais. A empresa terá ainda que restituir o valor de R$958,46, referente ao valor pago pela diária paga pelos autores.
Processo: 0704106-46.2020.8.07.0016
FONTE: Migalhas
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Benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Atenção! Salário-Maternidade da segurada empregada em empresa deve ser solicitado diretamente ao empregador
O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para comprovação.
O Salário maternidade Rural deverá ser agendado.
O salário-maternidade do empregado do microempreendedor individual deve ser requerido diretamente no INSS (§ 3º do artigo 72 da Lei nº 8.213/1991).
Duração do benefício
A duração do salário-maternidade dependerá do tipo do evento que deu origem ao benefício:
* 120 dias no caso de parto; adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado que deverá ter no máximo 12 anos e para o caso de natimorto;
* 14 dias, no caso de aborto espontâneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério médico.
Carência
* Quantidade de meses trabalhados (carência)
* 10 meses: para o trabalhador Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial;
* isento: para segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso (que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade);
*
* Para as desempregados: é necessário comprovar a qualidade de segurado do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados;
* Caso tenha perdido a qualidade de segurado, deverá cumprir metade da carência de 10 meses antes do parto/evento gerador do benefício (Lei nº 13.457/2017).
Fonte INSS
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