A Terceira Turma do STJ deu parcial provimento a um recurso para retirar da ação de reconhecimento e dissolução de uma união estável, os parentes colaterais da falecida parceira. A ação também pede a concessão total dos bens dela aos familiares.

O Colegiado chegou à conclusão de que o interesse dos parentes no resultado da ação não é suficiente para qualificá-los como litisconsortes passivos necessários porque no processo da união estável não há nenhum pedido formulado contra o casal.

O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que a Terceira Turma definiu que parentes colaterais – por exemplo irmãos, tios e sobrinhos – são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal (artigo 1.829 e seguintes do Código Civil).

Fonte: CNBSP ...

O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. ...

->Unilateral - é aquela atribuída a UM SÓ dos genitores ou responsável substituto. A responsabilidade direta pela criança ainda é de um dos pais (guardião) e cabe ao outro genitor a guarda indireta (fiscalização). Na maioria dos casos, incumbe ao guardião INDIRETO a responsabilidade pelo pagamento da pensão, direitos de visitação e convivência conforme condições predeterminadas.
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->Compartilhada – Os pais têm os mesmos deveres e responsabilidades ao criar os filhos, havendo compartilhamento da tomada de decisões da vida da criança, ex.: decidir onde a criança irá estudar ou qual médico pediatra irá atendê-la, deverão ser resolvidas em conjunto. O tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

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PARABÉNS para aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina.
Feliz dia do Professor ! ...

O INSS exige 3 (três) documentos para comprovar a união estável, porém esses documentos devem ser relevantes o suficiente para comprovar o relacionamento.

Os documentos utilizados, entre outros, podem ser:

- Certidão de nascimento de filho havido em comum;
- Certidão de casamento Religioso;
- Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
- Disposições testamentárias;
- Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
- Prova de mesmo domicílio;
- Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
- Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
- Conta bancária conjunta;
- Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;
- Anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;
- Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
- Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
- Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
- Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Na impossibilidade de serem apresentados 3 dos documentos listados, mas desde que haja pelo menos 1 (um) documento consistente, o requerente do benefício poderá solicitar o procedimento de Justificação Administrativa para fins de comprovação.
Se você não possui duas das provas acima, poderá utilizar outras, tais como:

– Comprovação da união através de perfis de Facebook, instagram e outras redes sociais que comprovem a proximidade do casal e desde quando a união “supostamente” iniciou;

-Registros de vídeos e fotos em eventos sociais, reuniões, como casal;

-Dentre outras provas que serão analisadas pelo INSS e pelo judiciário no caso concreto.

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O Trabucco Advogados apoia a Campanha Outubro Rosa. Uma iniciativa internacional realizada em vários países, que chama atenção para a prevenção ao câncer de mama e importância do diagnóstico precoce. Se ame. Se cuide. 💗

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O STJ autorizou que uma mulher retirasse seu primeiro nome, passando de Ana Luíza para Luíza, permitindo a alteração na certidão de nascimento. Um dos motivos levados em consideração foram de que a mulher possui aversão e antipatia pelo nome "Ana", registrado pelo pai, com quem não tem vínculo.

Outro ponto levantado durante o processo é de que a modificação do nome não ofereceria risco da descontinuidade da identificação civil, já que ela se apresentava e era conhecida socialmente apenas como Luíza. #DecisãoSTJ

Para consulta: REsp 1514382 ...

A campanha Setembro Amarelo® salva vidas!
Trabucco Advogados apoia essa causa.💛💛💛

São registrados cerca de 12 mil suicídios todos os anos no Brasil e mais de 01 milhão no mundo. Trata-se de uma triste realidade, que registra cada vez mais casos, principalmente entre os jovens. Cerca de 96,8% dos casos de suicídio estavam relacionados a transtornos mentais. Em primeiro lugar está a depressão, seguida do transtorno bipolar e abuso de substâncias.

#setembroamarelo ...

Afastada a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor, em razão de não ter havido autorização sua para a prestação da garantia.

No processo, ficou comprovado que a empresa credora – que firmou o contrato de financiamento com o ex-companheiro – sabia da existência da união estável.

Para consulta: REsp 1663440
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Foi sancionada a Medida Provisória 959, que tratava do prazo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Como o Senado havia determinado vigência imediata, a lei começa a valer nesta sexta (18/9).

A LGPD tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.
Além disso, as empresas que não estiverem compliance com a lei e não tratarem adequadamente os dados, estão sujeitas a sério risco reputacional, que pode ser ainda mais prejudicial do que as próprias sanções. Ainda, importante que todo e qualquer produto e serviço seja pensado, criado e lançado no mercado com a privacidade resguardada, incorporada às novas tecnologias

Fonte: Conjur
@trabuccoadvogados

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O divórcio pode ser um momento de grande desconforto, todavia hoje, você consegue finalizar esse processo sem tanta burocracia e estresse a depender do tipo de divórcio que você fará. Sendo assim, você sabia que existem dois tipos de divórcio?

Divórcio extrajudicial: Esse tipo de divórcio não necessita de um juiz para finalizar o processo. O trâmite pode ser feito através de um cartório mesmo, porém a mulher não pode estar grávida ou ter filhos menores de idade/incapazes.

Divórcio judicial: Neste caso, é necessário um juiz para realizar o divórcio. Porém, o Divórcio Judicial se divide em dois grupos:

Consensual: Quando ambas as partes concordam com o divórcio. Neste caso, apenas um(a) advogado(a) pode representar as partes ou cada parte pode ter um(a) advogado(a).

Litigioso: Uma das partes não está a favor ou não entram em acordo. Nessa situação, cada parte deve ter um(a) advogado(a) diferente.

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Trabucco Advogados, deseja um feliz dia do cliente ! ...