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O Escritório Trabucco Advogados conta com profissionais especializadas e experientes para apoiar na prevenção e resolução de conflitos, bem como nas principais questões versadas no Direito de Família. Dentre nossas principais atividades, podemos destacar: Inventários; Testamentos; Alvará Judicial; Ação de Sobrepartilha; Pacto e contrato de União Estável; Divórcios; Guarda e visitas; Ações de Alienação Parental; Pensões Alimentícias; Interdição; Investigação e Negativa de paternidade; Adoções, dentre outros.
Nosso escritório conta com uma equipe especializada na área trabalhista, para atender pessoas jurídicas e pessoas físicas de forma ágil, assessorando as ações trabalhistas em favor do reclamante ou do reclamado. Dentre as principais atividades, podemos destacar: Ações Trabalhistas; Equiparação salarial; Readequação de função; Indenizações; Questões sobre honorários e horas extras; Danos morais; Orientação sobre CLT; Recolhimento de fundo de garantia por tempo de serviço; Reversão de dispensas por justa causa; Assessoria trabalhista. Os serviços prestados pelo escritório compreendem, ainda, o ajuizamento de ações especiais, tais como: mandados de segurança, ações rescisórias, ações de consignação em pagamento; dissídios coletivos, medidas cautelares e outras necessárias, sempre prestando acompanhamento ao processo com confiança e comprometimento.
O Escritório Trabucco Advogados possui uma equipe especializada, visando promover assessoria nos diversos ramos do Direto Civil e Empresarial, atuando em consultoria, produção de pareceres jurídicos, jurisdições contenciosa e voluntária, processos judiciais ou procedimentos administrativos/extrajudiciais. Atuamos na área de Responsabilidade Civil, Direito da Empresa, Direitos Reais (direto de propriedade dos bens móveis e imóveis), Direito das Obrigações (de dar, fazer e não fazer), dentre outros. Prestamos ainda, assessoria jurídica na confecção e revisão de contratos civis e comerciais, de maneira a garantir segurança jurídica aos negócios e atividades dos nossos clientes.
Nosso escritório oferece serviços de consultoria, representação administrativa e judicial na área Previdenciária. Atuamos de forma especializada na garantia de direito de Assistência Previdenciária ao contribuinte, com possibilidade de direito ao gozo de benefícios a partir das contribuições à Previdência Social – INSS. Dentre nossas principais atividades, podemos destacar: Concessão/revisão de benefícios de aposentadorias e pensões; Conversão de período especial para comum viabilizando a aposentadoria por tempo de contribuição, nos casos de exposição a agentes insalubres, periculosos e penosos; Concessão/restabelecimento de benefícios de auxílio-doença ou acidentário; Restituição de contribuições indevidamente pagas; entre outros.
O escritório Trabucco Advogados é especializado e pioneiro em direito do consumidor. Contamos com um grupo de profissionais dedicados a atuar tanto na prevenção quanto na solução de litígios referentes ao direito do consumidor. Atuamos na orientação em questões específicas perante órgãos de proteção ao consumidor e acompanhamento de processos administrativos e judiciais que envolvam reclamações e pedidos de indenização de consumidores. Dentre nossas principais atividades, podemos destacar: Atendimento a pessoas físicas e jurídicas nas relações de consumo; Atuação perante órgãos de defesa do consumidor; Negativação indevida em órgãos de proteção de crédito (Serasa, SPC); Planos de saúde; Direito bancário; Descumprimento contratual; Cláusulas abusivas em contratos; Responsabilidade civil; Cobrança de dívidas; Renegociação de contratos; E-commerce; Contratos de adesão; Consultoria e análise preventiva das relações de consumo, entre outros.
O Trabucco Advogados é um escritório com onze anos de mercado, que atua na solução e prevenção de demandas e conflitos, para pessoas físicas e jurídicas, através de atendimento pontual e de Consultoria e Assessoria.
Para empresas, trabalhamos com ênfase, na advocacia preventiva, no intuito de inibir a existência de demandas, conferindo segurança no desenvolvimento da atividade empresarial.
Para Pessoas Físicas, fazemos análise especializada do caso, exercendo a melhor defesa e tese de acordo o interesse dos seus clientes.
Contamos com equipe especializada que busca renovar o seu conhecimento a cada dia, acompanhando as novas mudanças e tendências legislativas, jurisprudenciais, do mercado e do Direito contemporâneo.
Temos a missão de sermos úteis aos nossos clientes e à sociedade, agindo com alta qualidade de serviços, desenvolvimento de teses e defesas jurídicas.
Em nosso trabalho, atuamos nas áreas do direito Civil, Empresarial, Família, Consumidor, Trabalhista e Previdenciário, proporcionando aos clientes segurança no atendimento e resolução das demandas.
Prestamos ainda o serviço de correspondência jurídica, sempre de modo diligente e dentro das necessidades do mercado. Atendemos em Feira de Santana – BA, Salvador -BA e demais cidades do interior da Bahia.
O Trabucco Advogados está disposto a colaborar com a sua vida!
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Uma fotógrafa que teve seu perfil profissional desativado pelo Instagram será indenizada em R$ 5 mil por danos morais. Além disso, o Facebook, detentor da plataforma, foi condenado ao pagamento de R$ 41.800 por descumprimento de decisão. A determinação é do juiz de Direito Antônio Cézar P. Meneses, do 9º JEC de Goiânia/GO.
A autora alegou que é fotógrafa profissional e que utiliza seu perfil no Instagram como principal vitrine de seu trabalho. Segundo ela, sua conta foi desativada sem qualquer aviso prévio, sob a alegação de que teria infringido os termos de uso da plataforma, ao se passar por outra pessoa.
Enfatizou ainda que fez todo o procedimento solicitado pela ré para confirmar sua identidade, porém sua conta não foi reativada.
Em contestação, a empresa alegou que a desativação da conta ocorreu porque a autora violou as políticas de autenticidade ao publicar fotos de terceiros.
Processo: 5056628-41.2020.8.09.0051
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Comunicado importante.
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Uma decisão da Justiça em São Paulo estabeleceu que um homem precisará pagar pensão alimentícia a uma criança mesmo depois de um exame de DNA que confirmou que ele não é o pai biológico. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que alegou que o pai já tinha criado um vínculo com a criança e, por isso, haveria uma "paternidade socioafetiva".
Há alguns anos, o homem teve um relacionamento de amoroso com a mãe da criança. Depois de um mês da separação do casal, ele recebeu dessa mulher a notícia de que ela estava grávida e ele seria o pai. O homem resolveu assumir a paternidade e começou a pagar uma pensão de R$ 900,00. Posteriormente, ele desconfiou que não era o pai da criança e fez o teste de DNA, que confirmou a suspeita. Mas, depois de o TJ-SP avaliar alguns aspectos do relacionamento estabelecido, como as visitas frequentes que o homem fazia à criança e o tratamento de neto que a criança recebia dos pais dele, o tribunal concluiu que havia um vínculo socioafetivo entre os dois, e que o pagamento da pensão deveria ser mantido.
"Ele quer continuar tendo o compromisso afetivo com a criança, mas quer se isentar do compromisso financeiro. Simbolicamente, para a criança, não há como separar tão claramente esses aspectos", disse o relator da decisão, em referência ao homem que foi declarado pai da criança.
Fonte: Terra Brasil Noticias. @trabuccoadvogados.
processo tramita com o número 1007846-87.2018.8.26.0077.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido.
O texto aprovado da Súmula 642 traz o seguinte: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória".
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Não configura julgamento além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico a indenização do seguro DPVAT em valor acima do que foi requerido na ação, desde que seja condizente com o grau de invalidez apurado pelo Instituto Médico Legal (IML) em perícia posterior ao ajuizamento da demanda.
De acordo com a relatora, a perícia é indispensável para quantificar a indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor só pode ser aferido a partir da extensão das lesões sofridas pela vítima.
REsp 1.793.637
O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.
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A apresentação de atestado médico falso por empregado, como meio de justificar ausência do trabalho, tem se tornado prática recorrente. Rasuras no número de dias de afastamento ou na data de emissão podem indicar adulteração do documento. Outra prática comum é a falsificação da assinatura e do carimbo médico.
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Muitas pessoas ficam realmente apavoradas, porque não conhecerem os seus direitos, muito menos quais os bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, e pensam que na manhã seguinte haverá um oficial de justiça com 2 policiais para levar todos os seus bens e lhes retirar da casa que será vendida na parte da tarde.
Fique calmo, não é bem assim que funciona!
#dívidas
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Se você é vítima de assédio moral em seu ambiente de trabalho, não fique calado.
DENUNCIE !
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A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.
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De acordo com a nossa lei civil, os parentes, cônjuges e companheiros podem exigir alimentos uns dos outros (art. 1.694, do Código Civil).
Isso significa que o ex-marido ou a ex-mulher poderá pedir pensão alimentícia ao outro, se separado for (art. 1.702 e 1.704, do Código Civil).
O ex-cônjuge necessitado deverá demonstrar que preenche dois requisitos essenciais:
1. que não possui bens suficientes para sua manutenção;
2. que não possui condições de prover a própria mantença pelo trabalho.
Os Tribunais têm fixado a obrigação alimentar por prazo determinado, visando permitir a inserção do ex-cônjuge alimentado no mercado de trabalho .Assim, expirado o prazo, decai a obrigação de prestar alimentos.
Alimentos gravídicos se tratam de uma verba de caráter alimentar, que se destina a cobrir despesas do período de gravidez, do momento da concepção ao momento do parto.
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A Vara Única de Nova Granada (SP) já havia recusado o pedido de reconhecimento de paternidade diante da negativa da mãe em fazer o teste de DNA no filho. O homem recorreu, argumentando que ela teria confessado a uma assistente social que ele seria o pai. As informações são do portal Jota.
A mãe mudou a versão e afirmou não ter certeza sobre a paternidade, já que teve um novo relacionamento logo depois. Ela alegou que seu antigo parceiro teria cometido violência doméstica e seria usuário de drogas; argumentou também que fazer o teste poderia abalar a estabilidade familiar da criança.
Quando a mãe se recusa a submeter seu filho ao teste de DNA, não pode ocorrer presunção da paternidade. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso de um homem que buscava ser reconhecido como pai de uma criança.
1001342-33.2017.8.26.0390
