O Direito do Consumidor no Brasil é regido principalmente pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelece normas de proteção e defesa para quem adquire produtos ou serviços.
Aqui estão os pontos fundamentais que você precisa conhecer:
1. Direitos Básicos
- Proteção à vida e saúde: Produtos não podem oferecer riscos não informados.
- Informação clara: Você deve saber exatamente o preço, composição e riscos do que compra.
- Publicidade enganosa: É proibida qualquer propaganda que induza o consumidor ao erro.
- Proteção contratual: Cláusulas abusivas podem ser anuladas judicialmente.
2. Prazos de Arrependimento e Garantia
- Direito de Arrependimento: Para compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet ou telefone), você tem 7 dias para desistir e receber o dinheiro de volta, conforme o Artigo 49 do CDC.
- Garantia Legal: Independe de contrato. São 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, flores) e 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, carros).
3. Onde buscar ajuda?
Se os seus direitos forem violados, você pode recorrer a estes canais:
- Consumidor.gov.br: Uma plataforma oficial do Governo Federal para solução direta de conflitos com empresas.
- PROCON: Órgão estadual/municipal que orienta e fiscaliza relações de consumo. Você pode encontrar a unidade mais próxima no site da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
- Juizados Especiais Cíveis: Para causas de até 20 salários mínimos, não é necessário advogado
